quarta-feira, 13 de abril de 2011
Termina amanhã o prazo para eleitor regularizar o título
O cancelamento do título impede o eleitor de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público, participar em concorrência pública ou administrativa, obter empréstimos em bancos oficiais e tomar posse em cargo público, caso seja aprovado em concurso.
As restrições aos direitos civis do eleitor faltoso também se estendem ao impedimento de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, de praticar qualquer ato para o qual seja exigida quitação do serviço militar ou imposto de renda, de obter certidão de quitação eleitoral e qualquer documento perante repartições diplomáticas a que o eleitor estiver subordinado. O processo de atualização cadastral ocorre sempre no ano seguinte às eleições.
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